Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. - Inexiste violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, quando o acórdão recorrido decide as questões de forma fundamentada. - É vedado em recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, a teor do verbete n. 7 da Súmula deste Pretório. - Esta Corte posiciona-se no sentido de ser possível ao juiz ordenar a exibição de documento necessário à prova do alegado, nas hipóteses em que houver recusa da administração, conforme dispõe o art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 1.533/1951, o que não restou demonstrado in casu. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.208.316/PR, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 29/11/2011.)