Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 22/11/2011, p. 29/11/2011
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 28/02/2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. PORTO DE SANTOS. TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. ARTS. 77 E 79 DO CTN. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IPTU. PATRIMÔNIO DA UNIÃO. IMUNIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 113.105/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 5/3/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 01/09/2015
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. DIREITO À ISENÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF. 1. Decidida a controvérsia, pela Corte de origem, a partir da aplicação de leis locais, resta afastada a competência deste STJ para o exame do caso (Súmula 280/STF). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 705.691/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turm…
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 06/12/2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IPTU. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REMISSÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.248.795/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 13/12/2011.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 08/03/2016
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA EM LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, fundamentou sua decisão com base na interpretação da legislação local (Lei Municipal nº 11.154/91), o que inviabiliza a apreciação da questão em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimenta…
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 14/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ISENÇÃO. LEI LOCAL. - O Tribunal a quo entendeu não ser necessária a interposição de embargos à execução in casu, em razão da desnecessidade de dilação probatória, nos termos do verbete n. 393 da Súmula do STJ. - Os Juízos de origem, com fundamento em legislação local, entenderam que os imóveis localizados na área de proteção ambiental são isentos do pagamento do IPTU. Entendimento em sentido diverso exigiria a análise da…
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