Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ISENÇÃO. LEI LOCAL. - O Tribunal a quo entendeu não ser necessária a interposição de embargos à execução in casu, em razão da desnecessidade de dilação probatória, nos termos do verbete n. 393 da Súmula do STJ. - Os Juízos de origem, com fundamento em legislação local, entenderam que os imóveis localizados na área de proteção ambiental são isentos do pagamento do IPTU. Entendimento em sentido diverso exigiria a análise da lei local, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos do verbete n. 280 da Súmula do STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 33.122/RJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 29/2/2012.)