Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 22/11/2011
Data de publicação: 28/11/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 22/11/2011, p. 28/11/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO. 1. DUPLICATA DESPROVIDA DE ACEITE. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.063.474/RS. JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. 2. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 952.486/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 28/11/2011.)

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