Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANTA COMUNITÁRIA - RESTITUIÇÃO AO USUÁRIO DE QUANTIA INVESTIDA PARA CUSTEAR OBRA DE INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA COMPANHIA - ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 538 E 884 DO CC/02 - IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTE DE ORIGEM SOBRE OS ALUDIDOS PONTOS, DADA A NECESSIDADE DE REAVALIAR O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA LIDE - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 5 E 7 DO STJ - ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE - RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 557, §2º, DO CPC). (AgRg no AREsp n. 1.482/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 25/11/2011.)