Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANTA COMUNITÁRIA - RESTITUIÇÃO AO USUÁRIO DE QUANTIA INVESTIDA PARA CUSTEAR OBRA DE INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA COMPANHIA - ALEGADA OFENSA AO ART. 884 DO CC/02 - IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTE DE ORIGEM SOBRE OS ALUDIDOS PONTOS, DADA A NECESSIDADE DE REENFRENTAR O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA LIDE TAL COMO CONSIGNADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg no Ag n. 1.415.389/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 12/12/2011.)