Acórdão

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 165 DO CTN. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. AÇÃO PRÓPRIA. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O reconhecimento da inconstitucionalidade de contribuição para custeio dos serviços de saúde enseja a restituição imediata dos valores descontados, seja pela via da compensação, seja pela via da restituição do indébito tributário. 2. Todo ato estatal que tenha por motivo exigir tributo sabidamente indevido ou inviabilizar a sua devolução será inconstitucional. Assim, é legítima a restituição dos valores indevidamente auferidos, pois a efetiva utilização dos serviços de saúde pelo contribuinte deve ser objeto de verificação em ação própria. 3. "A pendência de julgamento no STF dos Embargos de Declaração na ADI 3106 não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ." (EDcl no AgRg no Ag 1.315.075/MG, DJ de 31/8/2011). 4. Descabe ao STJ examinar na via especial, sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, pois é tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.280.407/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 25/11/2011.)