Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 22/11/2011
Data de publicação: 06/12/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22/11/2011, p. 06/12/2011

Ementa

PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL). CONSUMAÇÃO OU TENTATIVA. EXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. 1. A Corte a quo, após análise das provas constantes dos autos, reconheceu a tentativa no delito de atentado violento ao pudor perpetrado pelo agravado, razão pela qual a análise quanto ao momento consumativo, demandaria, na espécie, o revolvimento do material fático/probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.111.987/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 6/12/2011.)

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