- Relator(a)
- Ministro Francisco Falcão
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 22/11/2011
- Data de publicação
- 06/12/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 22/11/2011, p. 06/12/2011
TRIBUTÁRIO. ICMS BASE DE CÁLCULO DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. I - A discussão referente ao conceito de faturamento, notadamente no que se refere à definição da base de cálculo do PIS e da COFINS, implica análise de matéria constitucional, o que é vedado nesta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no REsp nº 1.186.641/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/03/2011; AgRg no AgRg no Ag nº 803.634/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2009; AgRg no REsp nº 702.802/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/11/2009; REsp nº 857.736/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/09/2008; AgRg no Ag nº 1.039.418/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2008. II - Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.135.391/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 6/12/2011.)
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