Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MILITAR. SOLDO. ACOLHIDOS NA ORIGEM OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 128, 459, 460 DO CPC. SÚMULAS 282 E 356/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não havendo se falar em afronta ao art. 535 do CPC. 2. Os temas insertos nos arts. 128, 459, 460 do CPC não foram debatidos pelo Tribunal local; carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Esclareça-se, por oportuno, que não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do CPC, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado (EDcl no AgRg no Ag 1.345.585/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.4.2011). 4. A Corte a quo concluiu não haver excesso na conta de liquidação, afirmando que o valor do crédito exequendo apresentado pela Seção de Cálculos, auxiliar do Juízo, está em consonância com o que foi decidido na Ação originária. No contexto, a análise da irresignação, nos moldes postulados, não prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de Recurso Especial a teor da Súmula 07/STJ. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.356.411/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 2/12/2011.)