Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 24/11/2011
Data de publicação: 29/02/2012

STJ – Acórdão, Corte Especial, j. 24/11/2011, p. 29/02/2012

Ementa

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E À ECONOMIA PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. A decisão que inibe a Câmara Municipal de processar o Prefeito em razão de vícios no procedimento não causa grave lesão aos interesses públicos; o Poder Legislativo nesse caso pode iniciar outro processo, corrigindo as falhas do anterior. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SS n. 2.511/MA, relator Ministro Ari Pargendler, relator para acórdão Ministro Presidente do STJ, Corte Especial, julgado em 24/11/2011, DJe de 29/2/2012.)

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