Acórdão

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. Decisão que deferiu medida liminar em reclamação para suspender decreto municipal que determinou a extinção da prorrogação de concessão para exploração dos serviços de água e esgotamento sanitário. Descumprimento de anterior decisão proferida em suspensão de liminar no tribunal a quo, por força da qual está vigente o referido contrato de concessão (art. 4º, § 9º, da Lei nº 8.437, de 1992). Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl na SLS n. 1.437/PR, relator Ministro Ari Pargendler, relator para acórdão Ministro Presidente do STJ, Corte Especial, julgado em 24/11/2011, DJe de 9/3/2012.)