Acórdão

RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. SUCESSÃO. PROCESSO CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO FEITO EXECUTÓRIO. VÍCIO SANADO NO DESPACHO SANEADOR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. BEM PENHORADO APÓS A PARTILHA DA HERANÇA. GARANTIA QUE RECAI PROPORCIONALMENTE AO QUINHÃO DO HERDEIRO. REGISTRO DO FORMAL EM CARTÓRIO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA SAISINE. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal a quo utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em obscuridade. 2. O princípio da instrumentalidade das formas impede que seja declarada nulidade quando inexiste prova do prejuízo de quem a alega. 3. Após a homologação da partilha e havendo mais de um herdeiro, revela-se incabível a constrição de bem herdado por um deles para a garantia de toda a dívida deixada pela de cujus, pois a responsabilidade do sucessor é proporcional ao seu quinhão. 4. Em razão do princípio da saisine, o herdeiro não necessita proceder ao registro do formal de partilha para que os bens herdados lhe sejam transmitidos. (REsp n. 1.290.042/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 29/2/2012.)