Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Adilson Vieira Macabu
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 01/12/2011
Data de publicação: 03/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu, Quinta Turma, j. 01/12/2011, p. 03/02/2012

Ementa

HABEAS CORPUS. FURTO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. IMPOSIÇÃO DO ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. 1. Consoante entendimento firmado por esta Corte, a reincidência afasta a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade, por expressa imposição legal do artigo 44, parágrafo 3º, do Código Penal. 2. No caso concreto, a reincidência restou demonstrada na sentença e confirmada no acórdão. 3. Ordem denegada. (HC n. 114.461/SP, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 3/2/2012.)

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