Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Diante da reincidência apresentada pelo Réu, condenado por outro crime contra o patrimônio (roubo majorado), não há como ser substituída a pena privativa de liberdade, por ausência de preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal. Precedentes desta Corte. 2. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 264.259/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 17/4/2013.)