Acórdão

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. 1. A fixação da medida socioeducativa de semiliberdade foi devidamente fundamentada diante da quantidade de drogas apreendidas em poder do paciente, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, demonstra o maior envolvimento do menor com o tráfico, justificando a razoabilidade da medida. 2. Ordem denegada. (HC n. 184.297/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 1/2/2012.)