Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. (I) GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. (II) PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Segundo o disposto no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é permitida a aplicação da medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e caso não haja outra medida mais adequada ao caso concreto. 2. Mostra-se devida a aplicação da medida de internação, consoante o disposto no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando apontados elementos concretos que evidenciam a gravidade da conduta perpetrada pelos pacientes, a qual, in casu, foi praticada mediante violência e grave ameaça à vítima, tendo em vista que os adolescentes efetuaram três disparos de arma de fogo contra o ofendido, atingindo-o de forma fatal, e que o ato infracional foi cometido em concurso de três agentes, por motivo torpe, consistente em vingança, e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. 3. A aplicação da medida de internação encontra-se justificada também em razão de os pacientes ostentarem diversas passagens pela Vara da Infância e da Juventude, demonstrando que a anterior aplicação de medida socioeducativa, mais branda, não os impediu de praticar novas condutas infracionais. 4. Ordem denegada. (HC n. 190.229/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 1/2/2012.)