Acórdão

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 122, I, DO ECA. INCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Na hipótese, a internação foi imposta ao adolescente com fundamento na gravidade do ato infracional análogo ao crime de roubo majorado, praticado em concurso de agentes, com emprego de violência e grave ameaça às pessoas que estavam no interior de estabelecimento comercial em pleno funcionamento, o que não destoa da jurisprudência desta Corte, justificando-se a medida mais gravosa, nos moldes do art. 122, inciso I, ECA. Precedentes. II. Ordem denegada. (HC n. 197.961/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 13/12/2011.)