Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ROUBO MAJORADO. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 122, I, DA LEI N. 8.069/1990. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 122 do ECA prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida anterior. 2. A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado autoriza a segregação do paciente, por enquadrar-se no art. 122, I, do ECA. 3. In casu, além da adequação taxativa à norma de regência, a medida mais severa encontrou amparo na gravidade concreta da conduta e nas condições desfavoráveis do adolescente. 4. Ordem denegada. (HC n. 171.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 13/10/2011.)