Acórdão

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI 12.015/2009. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ATESTADO DE POBREZA E REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA APRESENTADOS NA DELEGACIA. INTERESSE INEQUÍVOCO NA PERSECUÇÃO PENAL. INEXIGIBILIDADE DE RIGOR FORMAL. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. I. Com a entrada em vigor da Lei 12.015/2009, que alterou a redação do artigo 225 do Código Penal, os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, mesmo com violência real - hipótese da Súmula 608/STF - ou com resultado lesão corporal grave ou morte - antes definidos no artigo 223 do Código Penal e hoje previstos no artigo 213, §§ 1º e 2º - passaram a proceder-se mediante ação penal pública condicionada à representação, com exceção apenas para os casos de vítima menor de 18 anos ou pessoa vulnerável - parágrafo único do art. 225 da lei repressiva. II. No presente feito, ainda que a ação fosse considerada pública condicionada, é importante salientar que o Tribunal de origem, ao prestar as informações de estilo, providenciou a juntada das cópias do atestado de pobreza e da representação feita pela vítima na delegacia, sendo o suficiente para preencher os requisitos exigidos pelos revogados §§ 1º e 2º do artigo 225 do Código Penal. III. A representação dispensa o ato formal, sendo essa condição de procedibilidade suprida com a demonstração inequívoca de interesse na condenação do acusado. Precedentes desta Corte. IV. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (HC n. 215.460/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 13/12/2011.)