Acórdão

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E EM DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. O Recurso Especial não é a via recursal adequada para verificar suposta violação do art. 1º da Lei 12.016/2009, porquanto, para aferir a existência de direito líquido e certo, faz-se necessário, como regra, reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a lide com base na análise do princípio da não-cumulatividade e em Direito local (Decreto 4.852/1997 - Regulamento do ICMS do Estado de Goiás e Lei Estadual 11.651/1991), inviáveis de serem reexaminados em Recurso Especial, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional e a Súmula 280/STF. 3. Ademais, não houve interposição de Recurso Extraordinário, razão por que incide a Súmula 126/STF, segundo a qual: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 41.661/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 23/2/2012.)