Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7o. I, DO CPC. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA, CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE AGRAVO JULGADO PELO TRIBUNAL A QUO, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM NO AG 1.154.599/SP, DJE 12.05.2011. 1. Não cabe Agravo de Instrumento contra decisão que nega seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 543-C, § 7o., I do CPC. Contudo, a fim de não se perpetuar eventual equívoco ocasionado por indevida negativa de seguimento ao Apelo Nobre, cabe Agravo Regimental no Tribunal a quo. Precedente da Corte Especial (Questão de Ordem no AG 1.154.599/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 12.05.2011) 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.417.545/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 10/2/2012.)