Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gilson Dipp
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 06/12/2011
Data de publicação: 19/12/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 06/12/2011, p. 19/12/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL NA CORTE DE ORIGEM. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, assentou não ser cabível agravo de instrumento ou agravo em recurso especial contra a decisão que obsta a ascensão de recurso especial com amparo no art. 543, § 7º, I, do CPC, mas agravo regimental a ser apreciado pelo próprio Tribunal de origem. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.414.116/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 19/12/2011.)

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