Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO TRASLADO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. 1. É pacífico no STJ o entendimento de que a juntada de cópia do comprovante de pagamento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos é peça essencial para que se conheça do Agravo de Instrumento. A apresentação extemporânea é incabível, ante a preclusão consumativa. 2. In casu, os agravantes deixaram de juntar o comprovante de pagamento das custas judiciais. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.386.909/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 1/3/2012.)