Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Tendo o acórdão embargado se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão. 2. O não conhecimento do recurso especial, quando ausentes seus pressupostos de admissibilidade, não importa em omissão acerca do mérito da controvérsia. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 16.924/PE, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 12/12/2011.)