Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 6º DA LINDB. OFENSA REFLEXA. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O exame da suposta violação ao art. 6º da LINDB implicaria a análise reflexa do direito local, o que é inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 280/STF. 2. "Inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.264.164/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 12/12/2011.)