Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. COISA JULGADA. MATÉRIA LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). 2. Hipótese em que os agravantes limitam-se a insistir na tese de afronta ao art. 535, I e II, do CPC, sem infirmar os fundamentos da decisão agravada. 3. A discussão, na fase de liquidação, a respeito dos supervenientes reajustes concedidos pela legislação municipal e seus reflexos no cálculo do percentual devido e no cumprimento da condenação imposta envolve exclusivamente interpretação e aplicação de direito local, insuscetível de reexame por recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 19.591/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 2/5/2012.)