Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 170 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o poder liberatório dos precatórios vencidos e não pagos na forma do § 2º do art. 78 do ADCT deve ser interpretado em consonância com o art. 170 do CTN, que impõe o processamento da compensação na forma e nos limites estabelecidos por lei. 2. Agravo não provido. (AgRg no Ag n. 1.346.557/PR, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 12/12/2011.)