Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. WRIT OBJETIVANDO A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO COM PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. ART. 170 DO CTN. EXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA (LEIS ESTADUAIS 1.810/97 E 2.606/00). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 62/2009 PELO STF (ADI'S 4.357 E 4.425/DF), DONDE SOBRESSAI A INSUFICIÊNCIA DESSE FUNDAMENTO PARA A NEGATIVA DO PEDIDO. PRECEDENTES DA 1A. TURMA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A declaração de inconstitucionalidade da EC 62/2009 pelo STF nas ADI's 4.357/DF e 4.425/DF impede que se use esse fundamento - revogação tácita operada pelo art. 97, § 1o. do ADCT, na redação que lhe conferiu referida emenda - para negar as pretensões compensatórias, quando existente lei estadual autorizativa; ressalte-se que a pretensão não se embasa no poder liberatório para pagamento de tributos outrora conferido pelo art. 78, § 2o. do ADCT ao precatório vencido e não pago, mas, sim, em Leis Estaduais específicas fundadas no art. 170 do CTN. Precedentes: RMS 43.617/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.10.2013, e RMS 41.821/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.11.2013. 2. Agravo Regimental do contribuinte provido. (AgRg no AREsp n. 182.794/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/12/2013, DJe de 16/12/2013.)