Acórdão

FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REGULARIDADE DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF decorreu da alegação genérica de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, o que de fato ocorreu. Logo, não pode ser conhecido o apelo nesse ponto, uma vez que deficiente a fundamentação. 2. Rever entendimento de instâncias ordinárias que, com base nos elementos de convicção do autos, consigna a regularidade dos cálculos e do valor apurado, demanda o revolvimento do arcabouço probatório dos autos, inviável em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Aferir eventual necessidade de produção de prova pericial demanda apreciação de matéria fática, igualmente vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 72.225/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 7/12/2011.)