Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DIVERSAS PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Mostra-se devida a aplicação da medida socioeducativa de internação quando evidenciado que, além de o ato infracional ter sido cometido mediante violência ou grave ameaça contra pessoa, o paciente ostenta diversas passagens pela Vara da Infância e da Juventude, inclusive tendo-se evadido da unidade em que cumpria medida socioeducativa de semiliberdade, demonstrando, dessa forma, que a anterior aplicação de medida socioeducativa mais branda não o impediu de praticar novas condutas infracionais. 2. Ordem denegada. (HC n. 190.558/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 1/2/2012.)