Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 06/12/2011
Data de publicação: 03/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 06/12/2011, p. 03/02/2012

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme certificou-se à fl. 34, o agravante não juntou o original da petição nº 179808/2011, em patente inobservância ao disposto no artigo 2º da Lei nº 9.800/2006, o que impede o conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag n. 1.399.315/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 3/2/2012.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 16/02/2012

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE VIA FAX. ORIGINAIS INTEMPESTIVOS. PROTOCOLO REALIZADO DEPOIS DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. 1. Embora admitida a interposição de recursos via fax, é imprescindível, sob pena de não conhecimento, a apresentação do original em até 5 (cinco) dias, conforme determina o art. 2º da Lei n. 9.800/99, cujo o prazo é contínuo, iniciando no dia imediatamente subsequente ao termo final do prazo recursal, ainda que não haja exped…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 14/05/2013

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PEÇA INCOMPLETA. NÃO CORRESPONDÊNCIA COM OS ORIGINAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo regimental, transmitido via fax, que se encontra incompleto ou ilegível, a teor do disposto no art. 4º da Lei n.º 9.800/1999. 2. É de responsabilidade de quem faz o uso do sistema de transmissão, zelar pela qualidade e fidelidade do material transmitido, bem como pela sua entrega ao órgão …

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Ericson Maranho · j. 23/06/2015

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PRAZO DE 5 DIAS PARA A JUNTADA DOS ORIGINAIS. ART. 2º DA LEI N. 9.800/1999. PETIÇÃO ORIGINAL INTEMPESTIVA E INCOMPLETA. RESPONSABILIDADE DA PARTE. I - Interposto o recurso via fax, os originais devem ser juntados dentro do prazo de 5 dias, a teor do disposto no artigo 2º da Lei n. 9.800/1999, sob pena de não conhecimento. II - O entendimento jurisprudencial desta Corte firmou-se no s…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 13/12/2011

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI N. 9.800/1999. INTERPOSIÇÃO VIA FAC -SÍMILE. AUSÊNCIA DOS ORIGINAIS. 1. Interposto agravo regimental via fac-símile e não juntados os originais dentro do prazo legal, impõe-se o juízo de não conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 24.620/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 1/2/2012.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 18/09/2012

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAL. AUSÊNCIA. LEI N. 9.800/1999. 1. Segundo precedentes, "não se conhece do recurso apresentado inicialmente por fac-símile se os originais não são entregues em juízo no prazo previsto em lei (arts. 2º e 4º da Lei n. 9.800/1999)". 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 191.007/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 25/9/201…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas