Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PEÇA INCOMPLETA. NÃO CORRESPONDÊNCIA COM OS ORIGINAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo regimental, transmitido via fax, que se encontra incompleto ou ilegível, a teor do disposto no art. 4º da Lei n.º 9.800/1999. 2. É de responsabilidade de quem faz o uso do sistema de transmissão, zelar pela qualidade e fidelidade do material transmitido, bem como pela sua entrega ao órgão judiciário. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag n. 1.079.749/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 22/5/2013.)