Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 16/02/2012
Data de publicação: 27/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 16/02/2012, p. 27/02/2012

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE VIA FAX. ORIGINAIS INTEMPESTIVOS. PROTOCOLO REALIZADO DEPOIS DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. 1. Embora admitida a interposição de recursos via fax, é imprescindível, sob pena de não conhecimento, a apresentação do original em até 5 (cinco) dias, conforme determina o art. 2º da Lei n. 9.800/99, cujo o prazo é contínuo, iniciando no dia imediatamente subsequente ao termo final do prazo recursal, ainda que não haja expediente forense. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag n. 1.386.798/ES, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 27/2/2012.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 21/06/2012

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. NÃO APRESENTAÇÃO DA PEÇA ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. "É inexistente o recurso interposto via fax se a parte não providenciar a juntada dos originais em juízo, em razão da responsabilidade que lhe é atribuída pelo art. 4º, caput, parte final, da Lei 9.800/1999" (AgRg nos EREsp 1.049.863/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 23/11/2010

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. JUNTADA DA PETIÇÃO ORIGINAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme o disposto no art. 2°, da Lei n° 9.800/99, é ônus do recorrente, após a protocolização da cópia recursal transmitida via fax, juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o documento original. 2. No caso, muito embora o fax contendo a petição do agravo regimental tenha sido enviado tempestivamente, até o momento não foi apresentado o documento original, o que impede …

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 08/05/2012

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO VIA FAX FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com a Lei n. 9.800/99, existe a possibilidade de utilização de fac-símile para transmissão de petições e documentos. 2. No caso, apesar do agravo regimental ter sido enviado, via fax, no dia 30/3/2012, o documento chegou a este Sodalício apenas às 19:44 horas, e, dessa forma, só restou protocolado em 2/4/2012, portanto, intempestivo. 3. O protocolo…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 03/11/2011

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PRAZO CONTÍNUO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. ARTIGO 2º DA LEI 9.800/99. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Para interposição de recurso via fax, deve ser observado o prazo legal de 5 dias para apresentação do original da petição recursal, conforme disciplina o artigo 2º da Lei 9.800/99. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.094.726/MT, relato…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 12/03/2013

ROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. NÃO APRESENTAÇÃO DA PEÇA ORIGINAL NO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. "É inexistente o recurso interposto via fax se a parte não providenciar a juntada dos originais em juízo, em razão da responsabilidade que lhe é atribuída pelo art. 4º, caput, parte final, da Lei 9.800/1999" (AgRg nos EREsp 1.049.863/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁV…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas