JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
06/12/2011
Data de publicação
14/12/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 06/12/2011, p. 14/12/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO, ANTE A FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - 1. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE EM AFERIR E FISCALIZAR A CORRETA INSTRUÇÃO DA INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO - 2. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO POSTERIOR DE EVENTUAIS DEFICIÊNCIAS HAVIDAS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO INSTRUMENTO, AINDA QUE NO PRAZO RECURSAL, FACE À OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - 3. RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg no Ag n. 1.394.460/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 14/12/2011.)
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