Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. APROFUNDADO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A estreita via do mandamus não permite análise dilatada de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais o Juízo da instância ordinária formou o seu convencimento no sentido da condenação do paciente, especialmente como na hipótese, na qual o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para manter a condenação no ponto. 2. O habeas corpus não configura meio processual adequado à desconstituição de condenação transitada em julgado, mormente na hipótese de a pena ter sido cumprida em sua totalidade. 3. Ordem denegada. (HC n. 116.612/SP, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 13/12/2011, REPDJe de 11/04/2012, DJe de 6/2/2012.)