Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Adilson Vieira Macabu
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 24/04/2012
Data de publicação: 28/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu, Quinta Turma, j. 24/04/2012, p. 28/05/2012

Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. 1. O Tribunal a quo reconheceu a existência de autoria e materialidade com base nas provas colhidas nos autos. 2. Evidenciado o trânsito em julgado da decisão, o paciente não pode alegar falta de provas para sua condenação, pois o habeas corpus não se presta para a análise do conjunto fático-probatório com fim de verificar a participação, ou não, do réu no crime. 3. Ordem denegada. (HC n. 145.636/SP, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 28/5/2012.)

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