Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO. ETIQUETAMENTO DE PREÇOS. FATOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI N. 10.962/04. MULTA. LEGALIDADE. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Precedentes. 2. Pacificou-se nesta Corte Superior entendimento segundo o qual, em período anterior à entrada em vigor da Lei n. 10.962/04, era obrigatório o etiquetamento dos produtos para fins de conhecimento dos preços. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.284.148/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 2/2/2012.)