Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. (I) INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA JUSTIFICADA. (II) ART. 123 DO ECA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Segundo o disposto no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é permitida a aplicação da medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e caso não haja outra medida mais adequada ao caso concreto. 2. Mostra-se devida a aplicação da medida de internação, consoante o disposto no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando apontados elementos idôneos que evidenciam a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente. In casu, da violência resultou lesão corporal de natureza grave em uma das vítimas, a qual foi atingida por um projétil de arma de fogo, somente não vindo a óbito por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. 3. Inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, da alegação de que no Estado de Mato Grosso do Sul não haveria entidade exclusiva para adolescentes capaz de cumprir com as determinações trazidas pelo art. 123 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo que seria impossível a aplicação de medidas socioeducativas restritivas de liberdade, tendo em vista que essa matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. 4. Ordem denegada. (HC n. 202.408/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 19/3/2012.)