Acórdão

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NULIDADE. DEFESA PRÉVIA. NÃO APRESENTAÇÃO DA PEÇA PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Tratando-se de peça facultativa, a ausência de defesa prévia não é causa de nulidade do processo penal, por cerceamento de defesa, se o defensor foi devidamente intimado para apresentação da mesma, nos termos do art. 395, do Código de Processo Penal, em sua redação anterior, e deixou de apresentá-la. II. Hipótese em que não foi demonstrado o efetivo prejuízo ao réu (Precedentes). III. Ordem denegada. (HC n. 211.651/MG, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 19/12/2011.)