Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/12/2011
Data de publicação: 16/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 13/12/2011, p. 16/02/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AFASTADA COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EXAME DO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe rever na via especial a conclusão de ausência de direito líquido e certo que tomou por base o estatuto social da empresa, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 59.057/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 16/2/2012.)

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