Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/05/2013
Data de publicação: 16/05/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 07/05/2013, p. 16/05/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AFERIÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É vedado, no âmbito do recurso especial, verificar se o impetrante comprovou na inicial do mandamus o suscitado direito líquido e certo, por implicar o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 259.546/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 16/5/2013.)

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