Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFERIÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é inviável, no âmbito do recurso especial, analisar a efetiva existência do direito reclamado, por implicar em apreciação do contexto fático probatório, o que encontra óbice nas Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. A insuficiência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, impõe a sua manutenção, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 639.079/DF, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 1/7/2013.)