Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. IMPROPRIEDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. - Inexiste omissão quando a Corte originária aprecia a controvérsia adotando fundamento diverso daquele pretendido pelo recorrente. - A jurisprudência deste Tribunal está firmada no sentido de não ser possível o conhecimento do recurso especial que pretenda discutir a inexistência de direito líquido e certo, bem como a impropriedade do mandado de segurança por falta de prova pré constituída, pois, em tais casos, seria indispensável o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 756.039/PE, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 25/2/2015.)