Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO DEDO ANULAR DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS NºS 7 E 182/STJ. 1. Inaplicável à hipótese dos autos, o Enunciado nº 182 da Súmula/STJ, porquanto o agravado impugnou, ao menos implicitamente, os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. 2. Não subsiste a alegação de que o recurso especial não deveria ter sido conhecido em razão do óbice contido na Súmula nº 7/STJ, pois a questão relativa à impossibilidade do julgador desconsiderar a perícia técnica, com base tão-somente em conhecimentos pessoais, envolve apenas matéria de direito, consubstanciada na valoração, e não ao reexame das provas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.265.127/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 8/2/2012.)