Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 128, 130, 333 E 460 DO CPC. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Cumpre afastar a alegada ofensa ao artigo 535, inciso II, do CPC, eis que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo que se falar em omissão. 2. Concluiu a Corte de origem ter havido afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, "diversamente do que entendeu o Julgador singular, o feito não se encontrava pronto para sentenciamento, tampouco se fazia desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos". Assim, o exame da suposta ofensa aos arts. 128, 130, 333 e 460 do CPC demanda o reexame de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 42.115/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 2/2/2012.)