Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 145, 165, 183, 332, 333, 420, 458, 463, 535 E 538, P. ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Precedentes. 2. A análise da pretensão recursal referente às alegações de que (i) a doença alegada para fins de repetição de prazo já escoado não é posterior à prática do ato, mas anterior, e (ii) não cabia a condenação por procrastinação, com a conseqüente reversão do entendimento do acórdão recorrido, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 66.563/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 2/2/2012.)