Acórdão

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ausência DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se há falar em ofensa aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu pela legalidade do procedimento de autuação da infração, desnecessidade de produção de mais provas, e que não houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 3. Inviável a revisão do referido entendimento nesta via recursal por demandar reexame de matéria fática, o que é defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.350.678/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe de 18/3/2013.)