Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR FAX. ORIGINAL INTEMPESTIVO. 1.- Pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, é facultado às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita, devendo os originais ser protocolizados, necessariamente, em cinco dias. 2.- Não tendo sido encaminhado o original da petição do recurso após encerrado o prazo estabelecido no artigo 2º da lei supracitada e no art. 557, § 1º do CPC, 258 do RISTJ, é de se reconhecer a sua intempestividade. 3.- Agravo Regimental não conhecido. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.155.620/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 1/2/2012.)