Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 13/12/2011
PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. O Tribunal a quo negou a indisponibilidade de bens do recorrido, por não vislumbrar, na espécie, a presença dos requisitos necessários à concessão da cautelar. 2. Em recurso especial, não cabe a revisão das premissas fáticas que justificam o entendimento sobre a existência de periculum in mora e fumus boni iuris, a fim de se conceder medida liminar, conforme o teo…